Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido. Despacho saneador significa ato do juiz, proferido após à contestação, pelo qual se eliminam do processo as eventuais irregularidades e vícios, possibilitando, por isso o prosseguimento da demanda, livre de quaisquer nulidades. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Como cediço, nas hipóteses do artigo 350 do CPC. Artigos. . Não deixe de avaliar. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Cancelar resposta. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. PDF. Súmula 7 STJ comentada. ] III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Tal-qualmente no que concerne ao agravo interno. 023. 983. 12. Daí chamar-se de indiciária (prova). Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Respeitosamente, pede deferimento. Petição informando quitação de acordo trabalhista. Download. Recurso Especial não provido. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Victoria (BC) Victoria, BC, incorporated as a city in 1862, population 91,867 (2021 census ), 85,792 (2016 census). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. Artigos. 765431-44. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. em 25/09/2012). O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. 5. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Diante disso, uma vez que atendida ao que consta da decisão em espécie, requer-se o regular andamento do feito, determinando-se, inclusive, a realização da audiência de instrução. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Incidência da Súmula n. A presente súmula incide sobre todas as formas de imprensa, alcançado, assim, também. 1 – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO . 0001. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Leonardo (Advogado Autônomo) 7 de setembro de 2016, 10h42. 1. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Maria Cristina Petcov . 1 súmula encontrada com: (362). Extrai-se do texto da norma essa modalidade de pedido ocorre “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Modelo de petição de nomeação de bens à penhora pelo executado. . Cidade (PP), 00 de novembro do ano de 0000. As contrarrazões, como nomenclatura, estão intimativamente ligadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário. 14. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. TERMO A QUO. 0000, com endereço profissional na Av. Assim, mostra ser uma terminologia jurídica que designa demanda, ou a questão judicial, na qual as partes contendoras buscam. Artigos. Nem mesmo os estagiários de direito têm essa prerrogativa legal (EOAB, art. Estou quase certo que, já neste segundo. 2 - Pressione o botão de Opções. 3. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. PRESCRIÇÃO. MANDATO “AD JUDICIA ”. FGTS. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. Diz-se também cláusula “constituti”. MODELO DE SUBSTABELECIMENTO. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. medida liminar petição intermediária tutela antecipada de urgência. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe recurso. Artigos. A sugestão, se não acolhida, não implica sucumbência. Decurso prazo contestação. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 21 maio, 2019. 321, caput). Súmulas. . Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito. 600, caput – Para as partes apresentarem suas razões de apelação – 8 dias, salvo nos processos de contravenção penal, em que o prazo será de 3 dias. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Ncpc, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 3. . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Precedentes. Artigos. Petição de juntada de boletim de ocorrência em ação de família. 340; Proc. Advogado atuante desde 1990. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (novo CPC, art. Porém, não devem ser confundidos com os eventuais requerimentos que devam ser feitos naquele momento processual (novo CPC, art. 2008. Surgindo a hipótese de desatendimento a quaisquer dos pressupostos da petição inicial (novo CPC, art. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Atalho à tela inicial'. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Súmula n. Lide é palavra derivada do latim (lis, litis), que significa contenda, disputa, debate jurídico em que as partes expõem suas pretensões em conflito, buscando uma decisão em juízo. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Este Curso Online Prática Jurídica, voltado à Petição Inicial Cível, conforme Novo CPC , é dividido em 2 módulos distintos. (novo cpc, art. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 919. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina. Assim, ante à notória dependência, seguem a mesma sorte desse (acessorium sequitur principal, acessorium cedit principali). O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. . 087. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 003, § 5º, do novo CPC. Artigos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Conceitua-se denunciação da lide como modalidade de intervenção de terceiro, na qual o autor ou o réu busca, em ação incidental, ressarcir-se de eventuais prejuízos do processo principal, ou garantir direito à evicção. De outra sorte, enfocamos os sentidos das expressões, dita no texto. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por esse azo, o Exequente, sob a égide do art. 16801) Súmulas do TST. Modelo de petição inicial de ação de adoção de menor. 1. DO FUNDAMENTO LEGAL. Modelo de petição requerendo a juntada de guia de depósito judicial, conforme despacho. (2014. 222. - coad - sÚmula 54 -os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Alberto Bezerra Usuário diz 7 anos atrásA Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 774-SP (89. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Um mero equívoco processual, para ser mais preciso. . O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. 7 desta Corte. (STJ; REsp 1. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado Dr. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. com. Súmulas. Civ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS. Comentário: Outra entre as. º 11. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Isso implicará em preclusão, acaso não seja tema de nulidade absoluta (novo CPC, art. Método, 06/2015) Não é demais acrescer a opinião de Haroldo Lourenço: Por fim, há ainda a citação ficta realizada por edital. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se. O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. FGTS. 4. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 1 – PRAZO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL NO NOVO CPC. 3 (2006)Interpretação da Súmula n. Súmulas. 27/04/2021. Reflexões Súmula 43-STJ - Buscador. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJModelo de petição de juntada comunicando a interposição de agravo de instrumento. DOENÇA PROFISSIONAL. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. 919, § 1º). 355 inc II. Súmula 83 do STJ Comentada Prev Próximo . Súmula 392. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 0000, com endereço profissional na Av. 1 – O que é denunciação da lide . Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que. Download. . 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Experimente utilizar o Buscador com. 685. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Tal fato, deu-se ante à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Art. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Recurso Especial. NUM,EMEN,INDE. RECONVENÇÃO. . 43) Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 1 – O QUE É AÇÃO MONITÓRIA . 3 - Escolha a alternativa Mais. Secretaria de Documentação . . Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente). Nas demandas judiciais costumeiramente somos instados a manifestar-se acerca da defesa escrita (réplica à contestação ). Artigos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. 965. Fernando Gonçalves, DJ 02. 8 Comentários. documentos por página. Novo CPC art 334. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Faz-se um paralelo entre a súmula. Petições Petição intermediária Processo civil. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Além do mais, trouxemos à tona debate com respeito da finalidade dos embargos de declaração prequestionadores; quando, afinal, tem-se que um tema fora, de fato, prequestionado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Capacidade postulatória (jus postulandi) e processual no Novo CPC. Artigos. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 111. Tal proceder é também conhecido como mutatio libeli. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. . The capital of British Columbia, the City of. O posicionamento do STJ se funda no fato de que o desatendimento da ordem judicial que determina a exibição cautelar implica na busca e apreensão dos documentos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Faça login para responder. 1. Quanto ao pedido mediato, esse tem por fim uma tutela de direito material; aquilo que se busca. É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, mostra -se desnecessária sua juntada ( NCPC, art. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 664 do STJ. Necessidade de sua1. 278, caput c/c. com. 2. O CONTRATANTE paga, nesta ocasião, a título de remuneração pelos serviços até então prestados pelo CONTRATADO, a quantia de R$ 0. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, SEM RESERVAS DE IGUAIS PODERES, na pessoa do. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. . (fl. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Artigos. (doc. 319) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido Necessariamente com a petição inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 15-B. 1. Suas hipóteses estão no art. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. A interpretação dos pedidos no novo CPC. 103 c/c art. É providência indispensável nas comarcas onde existam mais de um. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. 917, § 4º, inciso II do CPC/15. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Embargos de Divergência (Resumo) 15 out, 2019. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Súmula 362 do STJ Comentada 21 maio, 2019. ACTIO NATA. 44 do Código de Processo Penal, oferecer Queixa-Crime e/ou requerer a abertura de inquérito policial, na circunscrição pertinente, em desfavor de TÍCIO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e. Login Login with google. Todos no formato de vídeo, com resolução FULL HD. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. 1. Súmula 83 do STJ Comentada Carregar mais mensagens PODE INTERESSAR. Todavia, nem sempre de forma feliz. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Súmula 83 do STJ Comentada 21 maio, 2019. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. 0000, com endereço profissional na Av. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O tempo total do curso é de aproximadamente 6 horas. Que deverá ocorrer posteriormente. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Trabalhista. É comezinho o entendimento,. A Promovente, máxime com o propósito de impulsionar o feito, informa, abaixo, novo endereço para fins de citação do Réu. Não deixe de avaliar. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação. Reclamada: Empresa Xista Ltda. 21 maio, 2019. Já. 7-STJ. St. A expressão “ conclusos para despacho/decisão ” (conclusão) é o ato pelo qual o Chefe de Secretaria (antigo Escrivão) ou Secretário de Tribunal, conforme a hipótese, remete o processo ao juiz, relator ou Presidente, para que profira despacho, sentença ou acórdão, a depender do caso tratado. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. COMENTÁRIOS AO ART 374 INC I DO NOVO CPC FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVAS . A parte tem a liberdade de alterar a causa de pedir e o pedido (CPC, art. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Contrarrazões podem ser conceituadas como o instrumento legal, de ordem processual, que visam contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas no recurso da parte adversa. COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )I – NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. no seu celular ou tablet. Além disso, somente poderá representar. Artigos. Veja o que será comentado: Quando = referente ao momento que ocorreram os fatos; Onde = o local em que sucederam; Quem = a precisão dos personagens envoltos; O quê = diz respeito à. 2. 1. Alberto Bezerra. NUM,EMEN,INDE. 30 de junho de 2022, 19h22. Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). STJ - Súmula | Enunciado – 402. Por isso, ainda acerca do tema, neste post falarei sobre o pedido de levantamento de valores incontroversos e, até mesmo, os. . Súmula 362 do STJ Comentada Artigos. Joseph High School mathVictoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 11. Filtrar Resultados. 037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 026). rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. . . Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Juntada de guia de depósito judicial – Cumprimento de acordo. Súmula 656. 01) Em arremate. 603, cujo prazo será de 30 dias. Luis Felipe. Assaltos que são perpetrados no interior das agências, nos estacionamentos dos bancos ou no hall de entrada em que estão situados os caixas eletrônicos são fortuitos internos e decorrem das atividades exercidas, de modo que é perfeitamente ajustada a incidência da súmula 479 do STJ, para garantir indenização aos prejudicados por tais. CC, art. Artigos.